Questões TCE-PA de Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados | 46843

#46843
Concurso: TCE-PA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente.

É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado