Questões . Concursos Diversos de Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária | 223497

• a) dispor sobre normas gerais para definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
• b) estabelecer isenções de impostos incidentes sobre a propriedade.
• c) estabelecer as condições específicas para concessão de parcelamentos tributários pelos sujeitos ativos tributários.
• d) autorizar a concessão pela União de isenção de impostos de competência de Estados e Municípios.