Questões . Concursos Diversos de Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal | 230242

#230242
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

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Dispõe a Lei nº 9.717/98 que fica facultada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios da lei e, adicionalmente, o seguinte preceito:

a) estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
b) vedação à aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos da dívida pública da unidade federativa.
c) existência de conta do fundo idêntica à conta do Tesouro da unidade federativa, com preferência da União Federal.
d) possibilidade da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos aos entes da federação, desde que autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
e) aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil e constituição e extinção do fundo mediante decreto do executivo.

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