Questões . Concursos Diversos de Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo | 230089

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.