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Questões . Concursos Diversos de Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo | 230088

#230088
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei nº 13.260/2016 – Lei Antiterrorismo
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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fácil

(1,0) 1 - 

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

O auxílio prestado a organização terrorista configura o crime de realizar atos preparatórios de terrorismo, desde que presente o especial motivo de agir previsto na norma incriminadora