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Questões . Concursos Diversos de Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção | 245428

#245428
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio ou alheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário,

a) independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão.
b) por meio de ação privada, com pena de detenção, podendo acarretar a inabilitação da função.
c) devendo o juízo após receber a denúncia ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa.
d) dependendo do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de detenção.