Questões . Concursos Diversos de Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica | 225624

(1,0) 1 - 

Com base na Lei n.º 11.182/2005, que dispõe sobre a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens a seguir.

É vedado à ANAC negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, ato de competência exclusiva do presidente da República.