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Questões . Concursos Diversos de Lei N° 6.437/1977 - Infrações e Sanções À Legislação Sanitária Federal | 249430

#249430
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Lei N° 6.437/1977 - Infrações e Sanções À Legislação Sanitária Federal
Tipo
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A lei 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. Segundo o artigo 4˚ dessa norma as infrações sanitárias são classificadas em: