Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 | 230051

#230051
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar Federal nº 24 de 1975
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A CF prevê que cabe aos estados federados e ao Distrito Federal, mediante deliberação e por meio de lei complementar, regulamentar a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS. A Lei Complementar n.º 24/1975, que trata de convênios sobre ICMS, dispensou a celebração desses convênios sobre

a) as anistias de multas relativas ao ICMS.
b) as reduções da base de cálculo do ICMS.
c) as devoluções totais ou parciais do ICMS ao contribuinte.
d) as concessões de créditos presumidos de ICMS.
e) as isenções do ICMS.

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