Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas | 245590

#245590
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar 97 de 1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que indica uma das atribuições da Marinha do Brasil.

a) Prover a segurança dos transportes terrestres no País.
b) Deferir outorgas de serviços de transportes aquaviários, ouvida previamente a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
c) Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessária, em razão de competências específicas.
d) Julgar, em grau de recurso administrativo, as sanções impostas aos operadores de transportes aquaviários.