Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal | 245585

#245585
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de finanças públ icas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta.

a) É proibida a destinação de recursos públicos para o setor privado.
b) Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da respectiva fonte de custeio total.
c) Pode o administrador público, nos últimos quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa, para pagamento no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para esse efeito.
d) É expressamente vedado o acesso da população às contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.
e) A despesa total da União com pessoal não poderá exceder a 80%(oitenta por cento) da receita corrente líquida.