Questões . Concursos Diversos de Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal | 245578

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Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Complementar 101 de 2000 - Estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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A Lei Complementar nº 101/2000 (Normas de Finanças Públicas) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o § 2º do art. 1º, as disposições dessa Lei Complementar obrigam:

a) A União, os Estados e os Municípios.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) A União, os Estados e os Distritos Federais.
e) A União e os Estados.