Questões . Concursos Diversos de Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal | 229513

#229513
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 12.340 de 2010 - Transferências de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres. Fundo Nacional para Cal
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

a) O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido.
b) Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.
c) Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes.
d) Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos.

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