Questões . Concursos Diversos de Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita | 245573

#245573
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

A Lei n. 1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:

a) os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
b) a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
c) a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
d) a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
e) os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.