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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município Flores da Cunha | 232930

#232930
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município Flores da Cunha
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

No Município de Flores da Cunha, a quem compete autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida?

a) Ao Prefeito, com a sanção da Câmara Municipal.
b) À Secretaria da Fazenda Municipal, com a sanção do Prefeito.
c) À Junta Comercial, com a sanção do Prefeito.
d) À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito.
e) À Junta Comercial, com a sanção da Câmara Municipal.