Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Tapejara | 234194

#234194
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Tapejara
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tapejara.

Geraldo é um experiente administrador de empresas e, atualmente, é servidor público no município de Tapejara. Ele fora convidado a fazer parte do conselho deliberativo de uma das empresas prestadoras de serviços em seu município. De acordo com a referida Lei, Geraldo:

a) Só poderá aceitar o cargo de conselheiro se comprometendo em exercer a atividade extra, fora do horário de expediente de sua repartição.
b) Deverá protocolar o convite dentro das normas das Leis que regulamenta essa atividade com o objetivo de preservar a transparência de sua atuação.
c) Tem o amparo da Constituição Federativa que prevê essa atuação.
d) Tem assegurado em Lei a participação em conselhos deliberativos de empresas privadas, desde que fique declarada a não remuneração por essa atividade.
e) É vedado, como servidor público Municipal, de ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município.