Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Sertãozinho | 232704

#232704
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Sertãozinho
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

a) poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
b) não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
c) não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
d) poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
e) não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.