Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Serrana | 233175

#233175
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Serrana
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme dispositivos da Lei Orgânica do Município de Serrana, o Município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

a) dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens.
b) estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços.
c) cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
d) promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico.
e) prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza.

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