Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Paulo | 247800

fácil

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Para a organização da administração pública, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece a obrigatoriedade de

a) os órgãos de direção da administração indireta serem compostos por um colegiado, com a participação de, no mínimo, um diretor eleito entre os servidores e empregados públicos, na forma da lei.
b) constituição de comissões internas visando à prevenção de acidentes, quando assim o exigirem suas atividades, na forma da lei.
c) constituição de Comissões de Representantes dos servidores dentre eles eleitos, gozando estes de estabilidade no cargo ou emprego, até dois anos após o término do mandato, ainda que suplentes.
d) aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos para investidura em qualquer cargo ou emprego público.
e) apresentação de declaração pública de bens, trinta dias antes do ato da posse e até trinta dias após o desligamento de todo dirigente da administração direta e indireta.