Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Paulo | 232699

• a) poderão ser propostas por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 10 % (dez por cento) dos eleitores do Município
• b) ela não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.
• c) será considerada aprovada quando obtiver, em duas votações, o voto favorável de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
• d) uma vez aprovada, será promulgada pelo Prefeito Municipal e pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
• e) o Prefeito não possui legitimidade para propor emendas à Lei Orgânica do Município de São Paulo.