Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São João Batista | 234066

fácil

(1,0)

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

a) Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
b) Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.
c) Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.
d) Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
e) Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.