Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Carlos | 233694

#233694
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de São Carlos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Poderá se cadastrar no programa de Tarifa Social, definido pela Lei nº 14.374/07, o usuário residencial com ligação simples de água que esteja adimplente com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos) e que atenda o seguinte requisito:

a) Comprove renda familiar mensal superior a 1 (um) salário mínimo.
b) Seja morador de habitação com área de até 89 (oitenta e nove) metros quadrados e comprove o consumo médio mensal de até 80 (oitenta) kWh/mês de energia elétrica.
c) Tenha membro na família portador de deficiência e a renda familiar total não ultrapasse 1 (um) salário mínimo.
d) Esteja cadastrado no Benefício de Prestação Continuada (Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente).
e) Seja pensionista, independentemente da renda mensal.