Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santo Augusto | 234011

fácil

(1,0)

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

a) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
b) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
c) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
d) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
e) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.