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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santo Augusto | 234011

#234011
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santo Augusto
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

a) Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.
b) Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
c) Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.
d) Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
e) Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.