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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santo Augusto | 234010

#234010
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santo Augusto
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando a Lei Orgânica, o que NÃO configura um bem do Município?

a) Bens que atualmente lhe pertencem.
b) Bens que vierem a ser-lhe atribuídos.
c) Todas as coisas, móveis ou imóveis, que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
d) Os direitos e ações que, a qualquer título, estejam sob seu domínio.
e) Toda a receita proveniente da exploração de petróleo, gás natural e demais recursos minerais existentes em seu território.