Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santa Luzia | 233117

#233117
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santa Luzia
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das atribuições da Câmara Municipal, previstas no Art. 30 da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

a) Organizar os serviços administrativos externos e prover os respectivos cargos
b) Propor a criação, mas não a extinção dos cargos
c) Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
d) Estabelecer a igualdade tributaria entre bens e serviços de qualquer natureza
e) Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores