Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santa Luzia | 233115

#233115
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santa Luzia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta que corresponda a uma das medidas que é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observado a Lei complementar Federal, previstas no Art 6º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste.

a) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino
b) Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência
c) Exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça
d) Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos
e) Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais

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