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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Santa Luzia | 233114

#233114
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Santa Luzia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica de Santa Luzia D´Oeste, ao Município é vedado:

a) criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
b) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
c) preservar as florestas, a flora e a fauna.
d) organizar sua defesa civil, para fazer frente à calamidade pública.
e) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.