Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Sant’Ana do Livramento | 232842

• a) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
• b) O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
• c) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
• d) As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
• e) O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.