Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Rondonópolis | 233387

fácil

(1,0) 1 -

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:

a) A concessão de isenção de tributos municipais depende de prévia autorização legislativa, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
b) A concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
c) A anistia, que consiste na exclusão das infrações tributárias, será autorizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
d) A anistia é direito irrevogável pela autoridade municipal, visto que sua concessão é precedida da comprovação dos requisitos legais pelo beneficiário.