Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Rondonópolis | 233386

#233386
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Rondonópolis
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considerando o teor da Lei n.º 1.800/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, a respeito da contribuição de melhoria, assinale a assertiva INCORRETA.

a) A instituição do tributo será enquadrada no programa ordinário, quando decorrente de obras preferenciais e de iniciativa da própria Administração Municipal.
b) É devida em decorrência de obras públicas realizadas pela Administração Municipal direta ou indireta, exceto quando resultantes de convênio com a União, o Estado, entidade federal ou estadual.
c) O tributo é caracterizado como ônus real, que acompanha o imóvel após a sua transmissão.
d) Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

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