Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Rio das Antas | 233898

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, é correto afirmar que:

a) Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
b) Não há previsão legal para o exercício gratuito de cargos públicos.
c) Os cargos públicos não serão acessíveis a todos os brasileiros e serão criados por Decreto
d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
e) Os cargos públicos, acessíveis a todos, serão criados por Portarias do Poder Executivo e com vencimentos arcados pelo Poder Público.