Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Rio Bonito (Rio de Janeiro) | 232571

• a) A associação sindical é de cunho obrigatório para os servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• b) Não se aplica, aos servidores públicos municipais das administrações diretas e indiretas, o exercício do direito de greve.
• c) O servidor público municipal que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou Municipal, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função.
• d) É vedada a imposição de aposentadoria compulsória aos servidores públicos do Município de Rio Bonito.
• e) Sentença judicial transitada em julgado não é meio hábil para acarretar, para o servidor público estável, a perda de seu cargo.