Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Quitandinha | 233145

fácil

(1,0)

Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.

a) O Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.
b) São órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.
c) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
d) O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.
e) Os cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.