Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Presidente Olegário | 232780

• a) Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.
• b) Fixar, fscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
• c) Manter a publicidade de atos, programas, obras, ser- viços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.
• d) Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.