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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Municipio de Porto Ferreira | 232671

#232671
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Municipio de Porto Ferreira
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o que determina o Código Tributário do Município de Porto Ferreira, em caso de extinção do usufruto quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade,

a) incide imposto calculado no valor mínimo fixado para transmissão de bens imóveis.
b) incide imposto calculado com base no valor pactuado no negócio jurídico.
c) o imposto será deduzido da base de cálculo do valor ainda não pago ao cedente
d) incide o mesmo imposto que é calculado quando da transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
e) o instituidor fica isento de imposto.