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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Porto de Moz | 233362

#233362
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Porto de Moz
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz – PA, compete ao município com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, exceto:

a) Manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
b) Prestar serviços de atendimento à saúde da população.
c) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
d) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
e) Prestar serviços de atendimento à educação.