Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Porciúncula | 234214

#234214
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Porciúncula
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Dentre as competências do Município de Porciúncula/RJ estabelecidas em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa que se encontra em consonância com o respectivo dispositivo:

a) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual.
b) Arrecadar os tributos de sua competência desde que instituídos pelo Estado do Rio de Janeiro ou pela União.
c) Prestar os serviços de atendimento à saúde da população somente às suas expensas e responsabilidades.
d) Sinalizar as vias urbanas e rurais além das estradas municipais, estaduais e federais, regulamentar e fiscalizar a sua utilização.