Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Poá | 232665

• a) a assistência à saúde é vedada à iniciativa privada, exceto quando expressamente autorizada pelas autoridades municipais competentes.
• b) quando for do interesse da coletividade é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• c) caberá à rede pública, pelo seu corpo clínico, prestar o atendimento médico para a prática de aborto em casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal, respeitando-se as convicções éticas, religiosas e individuais.
• d) deverá ser assegurado acesso à educação e à informação dos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, independentemente das opções individuais.
• e) compete ao SUS participar da formulação da política, mas não da execução das ações de saneamento básico.