Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Poá | 232664

fácil

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A Lei Orgânica do Município de Poá, no que se refere à Educação, estabelece que

a) o Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União, atuando, prioritariamente no ensino fundamental e médio.
b) o recurso para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderá 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
c) os recursos recebidos da União não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias ou filantrópicas.
d) o Município atuará na educação de adultos, quando o ensino médio estiver plenamente atendido.
e) o Município publicará até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, informações completas sobre as receitas e transferências de recursos destinados à educação.