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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Pinhais | 233867

#233867
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Pinhais
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de Pinhais, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal

a) a condenação do Prefeito e Vice-Prefeito por infração político-administrativa.
b) a deliberação sobre as contas do Município, contra as conclusões do parecer prévio do Tribunal de Contas.
c) a destituição de membro da Mesa da Câmara.
d) a aprovação de emenda à Lei Orgânica.
e) a condenação de Secretários Municipais por infração político-administrativa ou falta de decoro na sua conduta pública perante qualquer cidadão.