Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Petrópolis (Rio de Janeiro) | 232565

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Petrópolis, são requisitos para a criação de distritos:

a) população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação de Município; e existência, na povoação-sede, de, pelo menos, cinquenta moradias, escola pública, posto de saúde e posto policial;
b) existência de um posto policial na povoação-sede; e existência de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade;
c) arrecadação não inferior à quinta parte para a criação de um Município; e existência de quarenta moradias na povoação-sede;
d) compromisso de que o Distrito, no prazo de dez anos, não buscará se tornar um Município; e arrecadação não inferior à sexta parte exigida para a criação de Município;
e) existência de cinquenta moradias na povoação- sede; e de, pelo menos, um Vereador eleito pela localidade.