Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Orizânia | 233908

#233908
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Orizânia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:

a) medidas necessárias à regularização das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores.
b) efetuar a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, Estado e entidades civis, bem como recebimento de subvenções ou auxílios.
c) situação de cada unidade de conservação ambiental, caso o Município possua alguma.
d) situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, e órgãos que estão lotados e em exercício.
e) transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional, de contratos públicos ou de convênios.

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