Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Nova Venécia | 234240

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Venécia/ES, são de competência privativa do Município, EXCETO:

a) Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
b) Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
c) Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas.
d) Dispor sobre serviços funerários e de cemitérios.