Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Navegantes | 233977

#233977
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Navegantes
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com base na Lei Complementar nº 7/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou de comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias. Sobre o vencimento e a remuneração, pode-se afirmar que:

a) O comparecimento depois da primeira hora de expediente ou a retirada antes da última hora serão computados como meio período de ausência, para todos os efeitos legais.
b) Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor público que estiver no exercício de cargo em comissão, em que poderá optar pela remuneração do cargo de que for titular.
c) Quando o servidor for designado para servir em qualquer órgão da União, a remuneração de ambos os cargos será cumulativa.
d) A revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas ocorrerá sempre no mês de maio e sem distinção de índices.

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