Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Natal | 233027

fácil

(1,0)

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

a) podem definir infrações, porém não podem cominar penalidades.
b) podem definir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
c) não podem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
d) não podem definir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
e) podem definir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.