Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mogi Das Cruzes (São Paulo) | 232652

#232652
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Mogi Das Cruzes (São Paulo)
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Determinado cidadão postula perante a Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes a concessão administrativa de um bem público municipal de uso comum, para fins educacionais. Nessa hipótese, segundo a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o pedido do cidadão

a) não poderá ser deferido, pois a Lei não permite a concessão administrativa de bem de uso comum.
b) poderá ser deferido, desde que mediante a competente autorização legislativa.
c) não poderá ser deferido, uma vez que a concessão pode ser outorgada apenas para fins de assistência social.
d) poderá ser deferido, mesmo sem autorização legislativa, pois atendida a finalidade exigida por lei.

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