Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mauá | 233556

fácil

(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mauá, compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras:

a) autorizar a aquisição e alienação de bens imóveis pelo Município.
b) legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas de sua competência.
c) autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
d) autorizar referendo e plebiscito.
e) criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, mediante requerimento de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.