Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mariana | 233284

fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

a) Enviar à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.
b) Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro período legislativo ordinário de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior.
c) Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.
d) Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, em caso de urgência e interesse público relevante.