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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Mafra | 234117

#234117
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Mafra
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

a) isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.
b) operações de créditos, auxílio e subvenções.
c) concessão administrativa de uso dos bens estaduais.
d) alienação de bens públicos e privados.
e) transferência temporária da sede do governo municipal.