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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Lagoa da Prata | 232758

#232758
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Lagoa da Prata
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Compete ao Município, conforme sua Lei Orgânica:

a) Alterar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) Executar seu Plano Diretor criado pelo Estado de Minas Gerais.
c) Prestar o serviço de telefonia fixa.
d) Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.